TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. QUAL A FINALIDADE DOS TERMOS DE USO?
Esses termos e condições gerais regulam os principais direitos e obrigações dos usuários (Titulares) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos.
AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O TITULAR AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO O TITULAR NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O TITULAR NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.
Os serviços do Portal Digital Prime são fornecidos por: Prime Tecnologia em Meios de Pagamento Ltda (Prime Digital), inscrito no CNPJ sob o nº 52.192.100/0001-60, com sede na Rua Vereador Dr. Sebastião Adail Ribeiro, 70 – Jd. Souza Queiroz – Santa Bárbara D’Oeste/SP.
2. SERVIÇOS OFERECIDOS
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários. A Prime Digital e a Parceira oferecem ao Titular diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, o Titular deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo.
Uma vez realizado o cadastro, o Titular terá acesso a uma Conta de Pagamento.
2.1. Quem pode ter acesso aos serviços?
O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal; e para Pessoas Jurídicas, devidamente inscritas junto aos órgãos pertinentes ao Registro de Empresa. A utilização dos Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular ou, no caso contas destinadas às Pessoas Jurídicas, o uso se limitará à(s) pessoa(s) autorizadas a movimentar a conta de pagamento em nome da empresa.
2.2. Como eu me cadastro para acessar os serviços?
Para efetuar o cadastro, o Titular deve dispor certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do BACEN, como por exemplo: nome completo ou razão social; data de nascimento ou data de constituição; número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); endereço residencial ou comercial; número de telefone com DDD; e-mail; nome de usuário (login); senha; bem como outras informações que podem ser exigidas pela Prime Digital ou pela Parceira e necessárias para essa finalidade. O Titular declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as Informações pessoais atualizadas, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.
A PRIME DIGITAL E A PARCEIRA EM HIPÓTESE ALGUMA SERÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. CASO SEJA DETECTADO A ABERTURA DE CONTA A PARTIR DE INFORMAÇÕES FALSAS, INCOMPLETAS, EQUIVOCADAS, ERRÔNEAS, ENGANOSAS, OU, AINDA, QUE NÃO PERMITA IDENTIFICAR A IDENTIDADE DO TITULAR, ELAS PODERÃO (I) SOLICITAR ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL QUE JULGAREM NECESSÁRIOS PARA A DEVIDA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS E PARA A VALIDAÇÃO DO CADASTRO, PODENDO, INCLUSIVE, RECUSAREM-SE A VALIDAR QUALQUER CADASTRO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO OU (II) AUTOMATICAMENTE EXCLUIR O SEU CADASTRO, SUSPENDER OU CANCELAR A SUA PERMISSÃO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS.
2.3. Login e senha pessoal
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
A PRIME DIGITAL E A PARCEIRA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES E DA CONTA POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO OU SUSPEITO DA CONTA, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.
2.4. Aceite
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
3. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DE PAGAMENTO?
Os serviços disponibilizados às Pessoas Físicas e Jurídicas, clientes da Prime Digital, poderão ser distintos, conforme modelo de negócio acordado. Nem todos os Serviços abrangidos pela Cláusula 3.1 (abaixo) serão disponibilizados a todos os Titulares.
3.1. Entre as principais operações que o Titular pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo, destacamos os seguintes serviços:
I) Transferências entre Contas: o Titular poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para de terceiros, podendo ser cobrados taxas e tributos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo do Titular. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro;
II) Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
III) Emissão de boletos: o Titular poderá realizar a emissão de boletos para terceiros, com cobranças de taxas específicas, que são descontadas do valor integral a receber posteriormente, sempre respeitando o prazo de liquidação do sistema financeiro brasileiro;
IV) Venda por link de pagamento: o Titular poderá realizar vendas através de link de pagamento online (emitido através do Portal e/ou aplicativo), as taxas relacionadas são de acordo com o plano disponível para cada cliente em específico, combinado entre as partes, e seu recebimento será diretamente em sua Conta Prime Digital, nos prazos estabelecidos de acordo com a venda;
V) Recebimento de vendas relativas à máquina de cartão: conforme o Titular utilize máquina de cartão (modelo de acordo conforme contrato de comodato), as vendas relativas na POS, de acordo com plano acordado, serão debitadas na Conta Prime Digital, com as respectivas taxas do plano aceito já descontadas.
CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELA PRIME DIGITAL, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA ESTÁ DISPONÍVEL AOS TITULARES NAS APLICAÇÕES. A PRIME DIGITAL RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE OS TITULARES, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.
4. TRANSAÇÕES E CREDENCIAMENTO
4.1. Para a realização de Transações físicas, o Parceiro deverá possuir o Equipamento necessário para a captura das Transações.
4.2. As Transações com Cartões realizadas pelo Parceiro e capturadas pelo Sistema Prime serão roteadas para processamento pela Credenciadora determinada exclusivamente pela Prime.
4.3. O Parceiro não poderá efetuar Transações em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) em seu cadastro, sem autorização da Prime e tampouco a realizar atividades que representem infrações a leis ou regulamentos vigentes no país ou que sejam vedados pelas Bandeiras ou Emissores.
4.4. O Parceiro declara não desenvolver as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas, (ii) crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de arma, (iv) prostituição; (v) venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a: imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão, bestialidade; e (vi) sub-adquirência no mercado de Meios de Pagamento.
4.5. A lista mencionada no item anterior tem caráter meramente exemplificativo, podendo ser estabelecidas pela Prime outras atividades vedadas e entendidas como inadequadas ou ilegais, a exclusivo critério da Prime e/ou em observância de regras estipuladas pela Credenciadora integrante do Sistema.
4.6. O Parceiro não poderá utilizar-se dos serviços da Prime para atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com fraudes a instituições financeiras, Bancos, Bandeira ou Credenciadoras integrantes do mercado de Meio de Pagamentos ou do Sistema.
4.7. Todas as transações liquidadas serão informadas automaticamente pela credenciadora (Subadquirente) ao órgão estadual através da DIMP (Declaração de Informação de Meios de Pagamentos) instituída pelo Ato COTEPE ICMS 65/2018.
5. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?
O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação. Uma vez efetuado o Cancelamento, a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável (48 horas), sendo facultado ao Titular realizar transferência de saldo (caso haja) para outra conta.
6. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?
6.1. É de responsabilidade do usuário
I) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
II) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
III) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
VI) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
6.2. É de responsabilidade da Prime Digital
I) indicar as características dos serviços;
II) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
III) as informações que foram por ele divulgadas;
6.3. Nem a prime digital, nem a parceira são responsáveis pelas transações realizadas pelos titulares por meio da conta, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda junto a estabelecimentos.
6.4. Nem a Prime Digital nem a parceira são responsáveis pela veracidade das informações pessoais oferecidas pelo titular, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações pessoais é exclusiva do titular. O titular entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos. A Prime Digital e/ou a parceira reservam-se o direito de imediatamente interromper o acesso à conta pelo titular, caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos serviços.
6.5. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o titular reconhece que nem a Prime Digital nem a parceira se responsabilizam pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mal funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
7. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
7.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação.
Os canais oficiais para comunicação entre o Titular e a Prime Digital para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:
I) E-mail: contato@primenegocios.net
II) Rede social/WhatsApp
II) Telefones: (19) 3629-7000 / (19) 99975-3222
8. O QUE MAIS PRECISO SABER?
8.1. Atualizações: A Prime Digital e a Parceira estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações e nos Serviços para melhorar as suas funcionalidades. Por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Parceira e a Prime Digital poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações e/ou nos Serviços, quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado através do e-mail. Caso o Titular não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira o Titular utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Titular concorda com todas as modificações.
8.2. Comunicação ao BACEN: O Titular desde já concorda que a Prime Digital e/ou a Parceira comuniquem ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
8.3. A PRIME TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA não é instituição financeira, não realiza operações de crédito e liquidações diretamente e atua como correspondente de instituições financeiras parceiras. A liquidação e repasse de vendas é de responsabilidade dessas instituições, dentre elas Zoop Tecnologia e Instituição de Pagamento S/A, Paytime Fintech LTDA, Cappta S/A e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A.
8.4. Cessão. A Prime Digital e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Prime Digital e/ou Parceira, conforme o caso.
8.5. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Prime Digital e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.
Última atualização: Março/2024